O PL 4675/2025, também conhecido como "PL dos mercados digitais", ainda tramita no Congresso. O projeto foi inspirado no Digital Markets Act europeu e nasce com o objetivo de limitar o poder das plataformas digitais que, com a expansão da tecnologia, tornaram-se capazes de provocar grandes transformações sociais. Essas plataformas amplificam vantagens – como conectar pessoas e mobilizar politicamente causas que antes teriam pouca repercussão – mas também amplificam problemas, como o fortalecimento de bolhas digitais e a disseminação de desinformação.

Há, de fato, uma necessidade legítima de discutir a regulação dessas plataformas. O problema está na maneira como o PL propõe fazê-lo.

Se o objetivo é regular as plataformas de forma legítima e duradoura, o caminho é o Congresso, com debate aberto e participação de todos os setores – não um decreto administrativo

Se o objetivo é regular as plataformas........

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