Este artigo não é sobre a recente aprovação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Mas não pode ignorá-la. O novo diploma, ao generalizar sob uma mesma fórmula tudo o que é superior — da universidade ao politécnico —, revela, logo à partida, uma pobreza de visão estratégica que é, ela própria, sintomática do mal maior que aqui se denuncia. Embora o RJIES mencione inovação, internacionalização e sustentabilidade como eixos estruturantes, falha em traduzir esses princípios em medidas concretas e ambiciosas. Seria essencial que um diploma desta magnitude assumisse um papel verdadeiramente transformador: que estabelecesse mecanismos robustos capazes de garantir não apenas a menção dessas prioridades, mas a sua efetiva materialização no sistema. Em vez disso, oferece-nos enunciados programáticos sem vinculação operacional.

Mas há uma aberração que merece destaque próprio: a possibilidade de agências estrangeiras acreditarem cursos nacionais. Trata-se, provavelmente, da alteração mais polémica e mais perigosa de todo o diploma. A A3ES — Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior —, atualmente a única agência nacional de acreditação, poderá ver a sua autoridade minada por critérios divergentes ou até contraditórios. Num cenário de duplo padrão de avaliação, arrisca-se ainda a ver diminuída a sua relevância e o seu financiamento, num caos regulatório sem precedente. É imperioso clarificar que as acreditações externas deverão ser complementares e nunca substitutivas da acreditação nacional, salvo quando integradas no Registo Europeu de Garantia de Qualidade no Ensino Superior (EQAR) e asseguradas por acordos bilaterais formais. Imagine-se um curso de engenharia acreditado por uma agência estrangeira de critérios menos exigentes, mas rejeitado pela A3ES. Qual prevalece? Esta é uma pergunta sem resposta no diploma — e sem resposta não há Estado, há anarquia regulatória.

É neste contexto — o de uma universidade já fragilizada por décadas de colonização gerencialista — que o legislador opta por fragilizá-la ainda mais. O que se segue não é, pois, uma análise jurídica do RJIES, mas antes um diagnóstico mais fundo: o de uma instituição que perdeu o fio à própria identidade.

O paradoxo é desconcertante: nunca a democracia esteve tão ameaçada, e nunca as universidades estiveram tão silenciosas. Habermas já tinha identificado este fenómeno com precisão — estudantes e professores, historicamente portadores de inquietude intelectual, mantêm hoje uma passividade que não é meditação reflexiva, mas capitulação tácita perante uma ordem de coisas que, há três décadas, teria provocado indignação coletiva. Não assistimos a uma crise circunstancial; testemunhamos a metamorfose profunda da academia numa entidade que já não reconhece as próprias origens.

A universidade contemporânea sofre aquilo que Habermas designou como colonização do........

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