O arquivamento da chamada PEC da Blindagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado não encerra o conflito aberto entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão unânime dos senadores, confirmada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, sepulta formalmente a tentativa da Câmara de ampliar as prerrogativas de parlamentares e dirigentes partidários, blindando-os de processos e prisões.

A decisão é fruto do amplo repúdio da opinião pública e das manifestações contrárias à autoproteção dos deputados, entretanto, a disputa institucional prossegue em outro terreno: a anistia e a dosimetria das penas dos envolvidos no 8 de janeiro, com destaque para a condenação histórica do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A tramitação da PEC da Blindagem expôs o descompasso entre as duas Casas. Enquanto a Câmara aprovou a proposta sob patrocínio do Centrão e aval de Arthur Lira, no Senado a reação foi imediata. A CCJ, sob a presidência de Otto Alencar e relatoria de Alessandro Vieira, classificou o texto como um ataque direto à legitimidade do Legislativo. A rejeição por unanimidade impediu que a matéria chegasse ao plenário.

Alcolumbre, ao comunicar o arquivamento, destacou o rigor regimental e a clareza da decisão: parecer pela inconstitucionalidade........

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