A discussão sobre a regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil ficou em segundo plano nos últimos meses. Entre outras coisas, o Congresso focou na tramitação e aprovação da Lei n.º 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabeleceu novas regras para a proteção de menores no ambiente online.

No entanto, é importante frisar que até o ECA Digital impacta o Projeto de Lei n.º 2.338/2023, que atualmente é o principal instrumento legislativo voltado à criação de um marco legal para o desenvolvimento e uso responsável da IA no País.

A trajetória do PL 2.338/23. A primeira proposta legislativa voltada à IA no Brasil surgiu em 2020, com o PL 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck, então relator da Subcomissão de IA da Câmara. Esse texto baseava-se em princípios éticos e norteadores da Organização para Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), mas foi criticado por sua excessiva generalidade.

Com o avanço do debate global — sobretudo após a publicação do regulamento europeu da IA (AI Act) — tornou-se claro que o Brasil precisava de uma regulação mais robusta. Foi nesse contexto que o Senado instalou, em 2022, uma comissão de juristas para redigir uma proposta mais técnica e alinhada aos padrões internacionais. A comissão, presidida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entregou uma minuta de projeto de lei em 2023, que resultou no PL 2.338/2023, apresentado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O PL 2.338/23 segue as........

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