Imagine acordar no hospital e descobrir que foi incluído num experimento médico sem seu consentimento prévio. A Lei n.º 14.874/2024 (artigo 18, § 6.º) permite isso em emergência sanitária no Brasil, e sua regulamentação precisa corrigir esse e outros problemas.

A lei redefine o sistema nacional de avaliação ética. Sua regulamentação decidirá se o País avançará na proteção dos direitos humanos e na justiça epistêmica ou se consolidará como plataforma de ensaios clínicos estrangeiros, utilizando cidadãos brasileiros em experimentos clínicos nem sempre benéficos a eles.

Elaborada sob a lógica de acelerar pesquisas clínicas num mercado internacional competitivo, a lei reflete a influência do setor farmacêutico – responsável por menos de 1% dos protocolos avaliados no Sistema CEP/Conep, mas detentor de grande concentração de recursos e poder político. No Brasil, cerca de 90% dos estudos clínicos contam com patrocínio estrangeiro. Celebrada pelo setor farmacêutico e criticada pela Sociedade Brasileira de Bioética, a lei requer regulamentação que coloque o interesse público em primeiro plano.

Como observa a antropóloga Rosana Castro, o Brasil vive uma “economia política das doenças e da saúde”, na qual a desigualdade social e a vulnerabilidade de populações pobres e........

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