Nos 30 anos da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor

A 31 de Julho em curso perfaz 30 anos que a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor veio a lume no jornal oficial.

30 anos de que ora se fará um balanço, que a apDC – Direito do Consumo, de Portugal- promoverá em evento organizado em Coimbra, de acesso livre.

. Codificar ou avolumar a “diarreia” legislativa?

. Educação para o consumo: trinta anos depois, entre a consagração legal e a necessidade de uma política pública estruturada

. Os consumidores e os novos modelos de contratação

. Da informação ao interlocutor humano: a Lei de Defesa do Consumidor perante a transformação digital

. O regime do artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor: análise crítica

. O papel do Solicitador na promoção dos meios de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: uma perspetiva deontológica

. O direito à proteção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta

se debaterão no ensejo.

A Lei-Quadro tem um sem-número de preceitos nucleares que são autêntica letra........

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