A visão do governo para melhorar a competitividade e produtividade da nossa Economia flexibilizando a legislação laboral, retirando diversos direitos aos trabalhadores, suscita dúvidas quanto à sua sustentação com base em conhecimento. Até agora, não são conhecidos estudos que demonstrem como essas medidas, que constam do anteprojeto já aprovado em Conselho de Ministros e apresentado na Concertação Social, vão aumentar a competitividade nem a produtividade. Já nem falando de exemplos insólitos, como a alegação de que mulheres fingem amamentar para trabalhar menos horas, como se tal fosse um obstáculo relevante ao crescimento nacional. As mudanças propostas, certamente bem intencionadas, são várias: termina a limitação de uma empresa recorrer ao outsourcing depois de ter realizado despedimentos coletivos ou por extinção de postos de trabalho nos 12 meses anteriores; pais com filhos até aos 12 anos, ou com deficiência ou doença crónica, deixam de poder recusar trabalho à noite, ao fim de semana e feriados; o prazo mínimo dos contratos a termo passar a ser de um ano, em vez dos seis meses, e o máximo do contrato (incluindo renovações) passa de dois anos para três anos, sendo que o limite máximo dos contratos a termo incerto passa de quatro para cinco anos; o direito ao horário reduzido durante a amamentação fica limitado a dois anos. Também passa a ser........

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