O pretexto foi a unificação de 13 prestações sociais numa denominada Prestação Social Única (PSU) — projeto que vinha do Governo de António Costa, e estava contratualizado  no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência — mas o anúncio, esta sexta-feira, foi todo dirigido ao Rendimento Social de Inserção (RSI).

Desde logo, porque a criação da PSU foi anunciada pelo primeiro-ministro como visando “apertar o cerco à prevaricação”, “lutar para que as ajudas não se transformem numa forma de vida” e “combater a fraude”. Para tal, ficámos a saber, os beneficiários serão obrigados a 15 horas semanais de “trabalho social” (explicou depois a ministra da Segurança Social que se tratará de “limpezas”, “câmaras municipais”, “festivais” e coisas que tais) e passará até a existir um “mecanismo para receber denúncias” — as denúncias “que as pessoas queiram fazer chegar à Administração sobre comportamentos que sejam abusivos”.

Ora olhando para as 13 prestações que o Governo Montenegro decidiu fundir na PSU é fácil perceber que à esmagadora maioria não se pode aplicar trabalho obrigatório nem se vislumbra, tão-pouco, a possibilidade de fraude. 

Vejamos: a pensão social de velhice destina-se a idosos que não tenham contribuído para a Segurança Social (SS), sendo a pensão de viuvez para os viúvos dos recipientes dessa pensão, como a pensão de orfandade é para menores cujos pais não descontaram o suficiente para que os filhos tivessem direito a uma pensão de sobrevivência. 

A pensão social de invalidez especial é atribuída a quem, tendo incapacidade permanente para o trabalho, não descontou o suficiente para a SS para ter direito a uma pensão de invalidez do regime geral, e o complemento extraordinário de solidariedade é um complemento que acresce à pensão social de velhice e à pensão social de........

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