A decisão do Supremo Tribunal Federal de que o porte de maconha para uso pessoal não é crime, mas um ato ilícito, com sanções previstas na legislação, e de que a venda de entorpecentes continua sendo ilegal deu a largada para uma série de reações que veremos nas próximas semanas. Politicamente, a primeira discussão será na Câmara, que já tem uma comissão especial engatilhada para analisar a PEC das Drogas.

Juridicamente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai dar início a um mutirão para corrigir prisões após a fixação dos critérios pelo Supremo para o porte de maconha: 40g e seis plantas fêmeas. E aqui é importante deixar claro que descriminalizar o porte não significa legalizar o consumo de maconha. É, sim, um avanço no sentido de diferenciar o usuário do........

© Correio Braziliense