Marcia Hirota e Roberto Klabin — presidente e vice-presidente da Fundação SOS Mata Atlântica, respectivamente

Em pleno Dia Nacional da Mata Atlântica (27 de Maio), o Brasil deu um passo importante rumo à proteção de seus ecossistemas marinhos e costeiros. A aprovação da Lei do Mar na Câmara dos Deputados representa um momento histórico: pela primeira vez, o país está prestes a ter um marco legal para garantir a governança da Zona Costeira e Marinha, território fundamental para a segurança climática, alimentar, econômica e cultural.

Com mais de 7,5 mil quilômetros de costa e uma zona costeira onde vive mais de 60% da população brasileira, é urgente que o país priorize essa agenda. O Sistema Costeiro-Marinho brasileiro, como definido pelo IBGE abrangendo áreas continentais sobre influência marinha e uma vasta área oceânica, carece da integração de várias políticas setoriais fragmentadas e atualização de normas que foram historicamente pouco implementadas. A ausência de um marco legal específico tem levado à sobreposição de competências, conflitos de uso, degradação ambiental e insegurança jurídica para empreendedores e comunidades tradicionais.

A proposta da Lei do Mar define diretrizes claras de gestão, integração, planejamento espacial e instrumentos de monitoramento — um arcabouço legal que dá segurança às atividades sustentáveis e à conservação. Além disso, outro pilar é o........

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