A decisão da Anvisa, publicada nesta quarta-feira, de atender ao pedido da Embrapa e autorizar a pesquisa de cultivo de cannabis pela instituição inaugura uma nova fase no debate público sobre a planta no Brasil. A permissão, claramente delimitada ao âmbito científico e sujeita a controles rígidos, representa tanto um avanço técnico quanto um teste de governança regulatória em um tema que convive com estigmas sociais e interesses econômicos.

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A bem da verdade, no plano jurídico, o Brasil ainda não adotou um regime amplo de cultivo para uso medicinal — a produção autorizada tem sido concedida caso a caso, sob critérios da Anvisa e do Ministério da Saúde, e a comercialização permanece estritamente regulada. A decisão da agência sobre a Embrapa retoma precedentes administrativos e votos técnicos que condicionam autorizações a projetos individuais e a regras de segurança, mostrando que a política pública tem avançado por decisões pontuais, sem um marco único e consolidado.

Em termos de acesso e produção, o........

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