GABRIELA NEPOMUCENO, especialista em políticas públicas do Greenpeace Brasil

O enfrentamento político em torno ao IOF tem dado maior visibilidade ao conflito de interesses envolvendo o Orçamento Público, principal instrumento de planejamento governamental, distribuição de recursos e de garantia de direitos. O episódio, que ganhou as redes sociais, revelou as disfuncionalidades do nosso sistema político, em especial as que envolvem as prerrogativas do Congresso Nacional.

Apontado como um dos maiores retrocessos na legislação ambiental dos últimos 40 anos, o PL da Devastação desmantela o principal mecanismo da política de proteção ambiental no país. Enquanto deputados e senadores atropelam a Constituição e a legislação ambiental para incrementar o lucro de grandes empresas, populações potencialmente atingidas, como indígenas e povos de comunidades tradicionais, estão levando o devido "cala boca" da futura lei.

Um dos aspectos mais devastadores da proposta reside na ruptura da lógica do processo de licenciamento ambiental, cujas regras buscavam equilibrar o desenvolvimento econômico e o meio ambiente. Ao permitir que a maior parte dos empreendimentos e obras sejam beneficiados com o autolicenciamento, sem estudos de impacto socioambiental prévios e sem participação social, o Congresso Nacional troca a vistoria por "confia" e encoraja a ocupação predatória do espaço urbano e dos territórios.

A dispensa de licença para atividades do agronegócio é outra inversão do texto. O agronegócio, que depende de recursos naturais e é umas das atividades que mais emitem gases de efeito estufa, deveria ser o primeiro a defender regras claras, não o primeiro a derrubá-las. Não se constrói futuro quebrando a legislação, ignorando a ciência e a prevenção, porque o resultado previsível disso é a perda........

© Correio Braziliense