Maria Isabel Sales — Assessora legislativa e racial, formada em direito, jornalista, integrante do Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça do Senado

Em agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) celebrou 18 anos. A legislação trata das formas de violência doméstica e familiar, da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, das medidas integradas de prevenção, do atendimento policial, das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, a exemplo, ao afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e trata até da equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras disposições. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), comunica que um estupro é registrado a cada seis minutos no país. A publicação ainda denuncia que, em 2023, foram 1.467 mulheres mortas por razões de gênero, onde foi identificado aumento nas espécies de agressões como violência doméstica (9,8%), ameaças (16,5), violência psicológica (33,8%), estupro (6,5%) e perseguição/stalking (34,5%).

Sabe o que é o crime stalking? A Lei nº 14.132 de 2021, de autoria da senadora Leila Barros (que foi vítima do crime), define que perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe........

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