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A Receita Federal afirma que os pagamentos de lucros e dividendos efetuados por empresas do Simples Nacional também estão sujeitos ao Imposto de Renda Mínimo. O órgão publicou nesta terça-feira (16) um documento de perguntas e respostas sobre o novo tributo.

A distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas do Simples Nacional estará sujeita à retenção na fonte a partir de janeiro de 2026 à alíquota de 10%, quando o pagamento a uma mesma pessoa física residente no Brasil superar R$ 50 mil em um mesmo mês, segundo o fisco.

A Receita argumenta que, com a nova legislação, a isenção prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de........

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