A proposta do Governo de eliminar o visto prévio para contratos públicos até 10 milhões de euros é uma demonstração flagrante de irresponsabilidade e desprezo pela boa gestão das finanças públicas. Mais do que uma mera alteração burocrática, trata-se de um convite explícito ao desleixo e ao relaxamento por parte dos gestores públicos. Reduzir o papel do Tribunal de Contas (TdC) a uma formalidade secundária não protege os cidadãos.

A argumentação do Governo de que se trata de “confiança” na administração pública é, na prática, uma desculpa para cortar........

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