Que revisão da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto? (IV)
1. Hoje é dia do quarto e último episódio, relativo à Proposta de Lei 97/XVII/1 [Governo], que autoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro, e o seu projecto de Decreto-Lei autorizado. Finalizando hoje este seriado, tal não é sinónimo de que outros temas/episódios não se justificassem. Todavia, por respeito ao leitor, ficamo-nos por aqui, pois este espaço tem os seus próprios limites. Ou como sucede nas telenovelas, quase tudo se decide, apressadamente, no último episódio.
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2. O Tribunal Arbitral do Desporto TAD), como há muito tempo afirmámos, é resultado de um casamento entre o Estado e o movimento associativo desportivo, com o Comité Olímpico de Portugal à cabeça. E, do mesmo passo, aditámos que a extinção do TAD, exigiria significativa coragem política, caso a experiência desse modelo de justiça........
