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O desporto e o direito a uma tutela jurisdicional efectiva (I)

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16.01.2026

1. Poucos sustentam, por inteiro, as normas que regem o nosso Tribunal Arbitral do Desporto (TAD). Tendo entrado em funcionamento há mais de dez anos, após um atribulado parto, são muitos os que, enquanto organizações desportivas, agentes desportivos ou estudiosos do Desporto e do Direito, aqui se incluindo próprios órgãos do TAD ou diversos dos seus árbitros, levantam a bandeira da reforma, principalmente no âmbito da arbitragem necessária (noutros termos, forçada) e especialmente enquanto instância de recurso das decisões disciplinares federativas. Fala-se, por exemplo, na necessidade de procurar alcançar um melhor modelo de justiça desportiva, tornando-o mais célere, justo e acessível (baixando as custas do TAD). Verdade é, porém, do que é público do Plano Nacional de Desenvolvimento do Desporto, apresentado pelo Governo ao Conselho Nacional do Desporto, nada de concreto se aponta para a........

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