Apoio que a decisão do Conselho Superior do Ministério Público de impedir o recurso à Inteligência Artificial (IA) para prever a probabilidade de condenação, estimar o risco de reincidência através de perfis automáticos ou sugerir medidas de coação afirma, com nitidez, os princípios essenciais do Estado de direito democrático. Porquê? Porque a justiça não pode ser convertida num exercício estatístico nem delegada em algoritmos que, por mais avançados que sejam, operam sobre padrões do passado e não sobre a apreciação individual de cada caso.

Quando as probabilidades substituem os factos e as previsões antecipam o julgamento, a tecnologia deixa de servir a justiça para começar a redefini-la. Nesse âmbito, a liberdade é progressivamente erodida, na medida em que o sujeito deixa de ser reconhecido como agente capaz de deliberar e agir para passar a ser tratado como portador de uma trajetória previsível. A contingência própria da ação humana – expressão mesma do livre‑arbítrio e da sua imponderabilidade constitutiva – é comprimida por uma lógica de antecipação que tende a converter o possível em necessário. Ao fazê‑lo, não só se desfigura a responsabilidade moral, fundada na imputação de atos efetivos, como se institui um determinismo operativo em que o futuro é administrado como se já estivesse inscrito no presente.

A ficção científica, concretamente o Minority Report, de Philip K. Dick, oferece uma metáfora particularmente iluminadora. O sistema “PreCrime” permite deter pessoas antes de cometerem um crime, com base na previsão de acontecimentos futuros. Embora apresentado........

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