A Ordem dos Médicos Veterinários apresentou, publicamente, uma petição sob a sugestiva epígrafe de “AMAR NÃO É UM LUXO”, pela qual insta o governo a reduzir a taxa de IVA dos Serviços Médico-Veterinários para animais de companhia, da actual taxa máxima de 23%, para a taxa reduzida de 6%.

A iniciativa reclama de cuidados de saúde animal (animais de companhia), mais acessíveis para as famílias portuguesas. Estranhamente não são essas famílias, seus representantes políticos (embora o PAN também ache que “ir ao veterinário não pode ser um luxo”), nem qualquer organização da Sociedade Civil, a lançar a petição mas antes, a organização que tutela os prestadores daqueles serviços.

No plano político-partidário reclamou-se recentemente o ajustamento do valor do IVA dos combustíveis, no actual quadro de preços elevados, como consequência do conflito militar no Oriente próximo. Foram os partidos políticos, outorgados pelo povo e, por isso, em seu nome, que subscreveram e propuseram essa medida de ajustamento.

Não foi a Associação representativa dos revendedores de combustíveis (ANAREC) que avançou com qualquer proposta nesse sentido.

Carlos Tavares, ex-ministro da economia, agora coordenador do observatório de políticas económicas e financeiras da SEDES, concorda que o governo não deve baixar o IVA sobre os combustíveis. No programa d’«O Observador», “Explicador”, adiantou que “Seria errado alterar administrativamente os preços dos combustíveis de forma a tirar-lhe essa característica de indicador do que deve ser o comportamento dos agentes económicos.”

Os representantes do povo na Assembleia da República, pelo menos alguns, sempre em nome desse povo, também defendem a isenção do pagamento do IVA para os produtos do chamado “cabaz alimentar”, os 46 produtos alimentares tidos por básicos e essenciais para uma alimentação decente e equilibrada.

Não foi a organização representativa da venda a retalho de bens alimentares (ADIPA) que se pleiteou pela isenção do IVA (o chamado IVA Zero), para os produtos do cabaz alimentar.

Em 2023, face à intenção do governo de então, de isentar o cabaz alimentar do pagamento de IVA, como aliás aconteceu entre Abril e Dezembro, a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares, manifestou o compromisso de incentivar os........

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