Onde está escrito que é ilegal?
Na passada sexta-feira, numerosas pessoas aguardavam, sem qualquer ansiedade, pelo veredicto de Chow Hang-tung diante de um tribunal de Hong Kong. O grau nulo de expectativa devia-se ao facto de veredicto já estar, na realidade, escrito há cinco anos, no dia em que ela foi detida: o tribunal considerou-a culpada de “incitar à subversão do poder do estado”. O crime é, naturalmente, hediondo & gravíssimo. A Hong Kong Alliance, um movimento pró-democracia-burguesa de que Chow faz parte, organizava todos os anos, enquanto pôde, cerimónias para recordar1 os mortos2 do massacre de 1989 em Tiananmen.
Recordar os mortos é uma atividade subversiva na China Popular. Há aqui uma certa coerência. Se a memória do que de facto realmente aconteceu constitui um problema para o poder, o melhor é criminalizá-la. A memória3, tal como a realidade4, é uma inimiga da narrativa socialista. Convém, portanto, condenar aqueles que insistem em lembrar-se. Há regimes que preferem que aquelas pessoas que selvagemente chacinou permaneçam devidamente falecidas — não apenas literalmente, mas também como símbolos5 do que as coisas poderiam ser.
Depois da condenação de Jimmy Lai, só os mais ingénuos6 poderiam ainda acreditar que Hong Kong ainda possui um sistema judicial imparcial e justo, em que uma defensora da democracia dispõe de uma possibilidade razoável de ser absolvida. Chow nem sequer beneficiou de um julgamento por júri: essa garantia constitucional7 foi convenientemente varrida para debaixo do tapete e substituída por juízes escolhidos a dedo pelo poder. O resultado deste processo inconstitucional tem sido bastante satisfatório para o governo que gere o processo e para os seus patrões que o ordenam: nos processos relacionados com a segurança nacional em Hong Kong, as condenações aproximam-se de um score perfeito próximo dos 100%, de que nenhum sistema judicial democrático, por mais eficiente que seja, se consegue aproximar.
Uma justiça tão eficiente é, sem dúvida, uma coisa admirável. Sobretudo quando se consegue antecipar o resultado dos julgamentos—para além de cumprir os prazos. Mas será invejável8?9
O processo contra Chow e os outros dirigentes da Hong Kong Alliance teve, contudo, um inconveniente para as autoridades: a acusada resolveu levar a sério a ideia de que um tribunal serve para discutir a aplicação da lei. Defendendo-se a si própria, como já é seu costume, Chow não negou, mas reafirmou, aquilo de que era acusada. Sim, tinha apelado ao fim do regime comunista de partido único. Mas fez uma pergunta inconveniente: onde está escrito........
