Passou um mês desde a entrada em vigor da nova Lei do TVDE. O motorista trabalha praticamente as mesmas horas e ganha o mesmo. As empresas operadoras continuam com os mesmos custos, as mesmas margens reduzidas e as mesmas dificuldades.

Mudou a lei. Na vida de quem trabalha no setor, mudou muito pouco.

A Lei n.º 59/2026 entrou em vigor a 1 de setembro e foi a primeira grande revisão do regime TVDE desde 2018. Depois de anos de críticas, estudos, audições, pareceres dos reguladores e propostas das associações, esperava-se uma reforma capaz de resolver os principais problemas do setor. Não aconteceu.

A lei foi publicada a 25 de agosto e entrou em vigor apenas sete dias depois, sem um verdadeiro período de adaptação para motoristas, operadores ou para o próprio Estado. Um mês depois, várias medidas continuam dependentes de regulamentação ou de soluções técnicas.

O exemplo mais evidente é a nova identificação dos veículos. A lei prevê um «selo holográfico inamovível», mas ainda não está definido como será produzido, quanto custará, como será emitido ou sequer se a solução imaginada pelos deputados é tecnicamente viável. As recomendações do IMT não foram consideradas e o problema foi agravado por não ter sido previsto um regime transitório para as antigas placas TVDE.

Resultado: as placas antigas deixaram de estar previstas na legislação atual e os novos selos ainda não existem. Em bom rigor, criou-se um vazio legal na identificação dos veículos. É um exemplo claro de um processo legislativo mal preparado, em que se alterou uma obrigação básica sem garantir que a solução escolhida podia ser aplicada.

Há ainda uma contradição difícil de ignorar. A lei entrou imediatamente em vigor para operadores, motoristas e serviços públicos, mas concedeu às plataformas vários meses para........

© Observador