Os legisladores da União Europeia, reunidos em Estrasburgo, chegaram agora a uma posição comum sobre o euro digital, aprovando-a na votação realizada em 8 de Julho de 2026. Com esta posição, o Parlamento Europeu pode iniciar negociações com os governos nacionais sobre os pormenores da concepção e do funcionamento do euro digital.

O Banco Central Europeu (BCE) sustenta que o euro digital é necessário para preservar as vantagens do numerário na era digital e proteger a soberania monetária da Europa, oferecendo simultaneamente um meio de pagamento público rápido, seguro e amplamente aceite. Todavia, não se trata de uma actualização neutra ou meramente tecnológica da infraestrutura europeia de pagamentos. É um projecto político e tecnológico que poderá incorporar vigilância, controlo monetário e supremacia fiscal na própria estrutura da moeda.

Os legisladores europeus debatem agora o regulamento que definirá o estatuto jurídico do euro digital, o regime de privacidade e os limites à sua detenção, enquanto o BCE faz abertamente pressão em favor de uma legislação sólida que sustente aquilo a que chama um passo colectivo em frente para a Europa.

Isto significa que as características mais importantes, incluindo a programabilidade, os limites de utilização, o acesso aos dados e o papel dos bancos comerciais, serão decididos em Bruxelas e Estrasburgo, e não pelos mercados nem pela procura dos cidadãos.

O BCE apresenta o euro digital assente em quatro promessas fundamentais: pagamentos mais eficientes, maior soberania monetária, inclusão financeira e um nível de privacidade superior ao proporcionado pelos actuais sistemas privados de pagamentos electrónicos. Nenhuma destas afirmações resiste a uma análise, ainda que breve.

Vejamos cada uma delas.

Eficiência e aceitação universal. A Europa dispõe já de pagamentos instantâneos, de diversos sistemas de cartões e de uma extensa rede de operadores privados que permitem efectuar transacções electrónicas rápidas, económicas e seguras em toda a área do euro e a nível internacional. Não existe qualquer evidência de que a criação de uma conta centralizada e programável no banco central para cada cidadão resolva um problema que a infraestrutura existente não possa solucionar através da concorrência aberta, de soluções descentralizadas e independentes e da inovação.

Soberania e autonomia monetárias. O BCE afirma que o euro digital é essencial para preservar a autonomia do sistema monetário e reduzir a dependência de fornecedores não europeus. Este argumento faz pouco sentido numa altura em que o euro é amplamente reconhecido como a segunda moeda de reserva mundial, em que a procura por activos denominados em euros permanece forte e em que já existem diversos projectos privados e independentes que competem com êxito com fornecedores não europeus. O papel de uma moeda como activo de reserva e o sucesso dos sistemas nacionais de pagamentos face às alternativas internacionais não se alcançam por imposição, mas pela confiança que inspiram e pela procura efectiva de cidadãos e empresas.

Se o Banco Central Europeu pretendesse verdadeiramente preservar o poder de compra e a credibilidade do euro, não necessitaria de privilégios legais nem de uma forma digital imposta para manter a sua relevância mundial. O recurso a uma moeda digital emitida por um banco central (CBDC) constitui uma admissão de fraqueza, e não de força.

Inclusão financeira. As CBDC destinadas ao público são apresentadas como instrumentos gratuitos e de utilização........

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