Entrou em vigor no mês passado a Lei 15.270/25, proposta pelo Governo, para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda, aumentar a tributação sobre altas rendas e tributar dividendos pagos por empresas aos seus sócios.

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Ela tem sido alvo de críticas sob vários aspectos, mas principalmente no que se refere à tributação de dividendos. Em um contexto fiscal, essa tributação, para alguns, representa um reflexo da sanha arrecadatória de um governo que não consegue cortar gastos. Já sob o olhar econômico, terá o efeito de afastar investimentos no país, pois a carga tributária paga pela pessoa jurídica já é bastante alta.

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No campo jurídico, há quem sustente que estamos diante de uma bitributação. Mas o que tem gerado mais debates, pelo menos por enquanto, é a regra de transição para o início da cobrança destes dividendos.

A princípio, a regra é simples: a partir de 2026, dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil que superarem R$ 50 mil em um mesmo mês........

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