A atribuição de um suplemento remuneratório aos elementos da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP e da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras da GNR não é apenas uma decisão remuneratória. É uma decisão política. E revela, com uma clareza inquietante, a forma como este Governo passou a olhar para a imigração: não como uma realidade social, económica e demográfica que exige capacidade administrativa, legalidade e integração, mas como uma matéria essencialmente policial e securitária. 

A fundamentação apresentada pelo Ministério da Administração Interna para justificar o suplemento é reveladora. Fala-se em especificidade das funções, formação própria, conhecimentos técnicos altamente especializados, verificação documental, deteção de fraude, consulta de bases de dados e aplicação permanente da legislação nacional e europeia. 

São exatamente os argumentos que o Sindicato dos Técnicos de Migração vem apresentando, há anos, perante sucessivas tutelas, para reivindicar o reconhecimento e a valorização dos trabalhadores da AIMA. 

Na AIMA, todos os dias, se analisam documentos, se detetam indícios de fraude, se consultam sistemas de informação, se instruem procedimentos complexos, se avaliam requisitos legais para a entrada, permanência e regularização de cidadãos estrangeiros e se aplicam normas nacionais, europeias e internacionais. Exige-se conhecimento jurídico, domínio técnico, responsabilidade administrativa e uma capacidade de decisão que tem impacto direto na vida das pessoas e na segurança jurídica do Estado. 

Quando estas funções são exercidas por polícias, o Governo chama-lhes especializadas e dignas de suplemento. Quando são exercidas por técnicos de migração, parece considerá-las........

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