Falamos da Constituição por estes dias. Até então era um assunto dos círculos jurídicos. O que temos falado pode não ser suficiente para se percecionar a importância da temática. Para muitos continua a ser um documento distante, técnico, quase abstrato. Mas essa perceção é enganadora — e, em certa medida, perigosa. Porque é precisamente na Constituição que se joga uma das questões mais decisivas de qualquer sociedade: a defesa da liberdade.

Uma Constituição não é apenas um conjunto de normas. É, antes de mais, um limite ao poder. E esse limite é a condição essencial da liberdade. Sem regras claras sobre o que o Estado pode — e sobretudo não pode — fazer, a liberdade transforma-se rapidamente numa ilusão frágil, dependente da vontade de quem governa em cada momento.

A História mostra-nos isso com clareza. Nem todas as constituições foram, desde o início, instrumentos de liberdade. Houve tempos em que textos constitucionais conviveram com a exclusão, a........

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