A substituição de diversas prestações sociais não contributivas por uma prestação social única não é novidade desde 2021, quando essa medida legislativa foi inscrita no PRR como uma das metas a cumprir por Portugal, que deveria abranger pelo menos oito das prestações sociais atualmente existentes. O objetivo inseria-se numa filosofia de simplificação administrativa, visando reduzir burocracias desnecessárias e facilitar o acesso aos apoios sociais destinados aos setores mais vulneráveis.

Para que a questão fosse tratada com rigor, dada a complexidade técnica da aproximação de regimes com origens muito diversas, foi pedida uma avaliação pela OCDE que produziu, em setembro de 2025, um detalhado estudo sobre o caminho para a unificação das prestações sociais em Portugal. O relatório pronunciava-se sobre a complexidade do sistema português que constitui um entrave ao acesso a benefícios sociais e reduz a eficácia das políticas de combate à pobreza.

A partir da obrigação de regulamentação assumida no PRR, e desconsiderando o relatório da OCDE, a inefável ministra Rosário Palma Ramalho tentou construir mais uma peça da estratégia de diabolização da pobreza, de estigmatização social e de limitação adicional das condições de acesso às prestações sociais não contributivas. A PSU do Governo funde 13 prestações sociais e apareceu sob a forma de pedido de autorização legislativa na data limite permitida pelo PRR.

Os programas de inserção existentes no RSI seriam transformados em trabalho........

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