Sem freios no Roda Viva, Gilmar atacou pares e descumpriu dever legal

O ministro Gilmar Mendes lidera o supremo grupo de resistência à proposta de código de ética formulada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin.

Como justificativa, Gilmar alertou que já existem regras sobre deveres dos magistrados, por força da lei complementar de 1979, chamada Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Gilmar não contou, no entanto, sobre a inaplicabilidade da Loman aos ministros do STF, pela falta de órgão judiciário com competência para, administrativamente, processar e julgar os violadores das obrigações funcionais dos supremos ministros. As regras de conduta se aplicam aos demais magistrados, mas não aos supremos ministros.

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O STF já decidiu que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não tem poder correcional para investigar, processar e julgar, supremos ministros. Na visão restritiva do Pretório excelso, o CNJ, topograficamente, está constitucionalmente abaixo do STF.

Assim, o ministro Gilmar ficou sem amarras para, funcionalmente, atacar os seus colegas magistrados. Pior, criou-se o grupo pró-Gilmar, integrado por Flávio........

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