Mendonça acerta na liminar sobre CPMI; agora, STF será técnico ou político?

Hoje, o STF, em composição completa, decide se haverá prorrogação da CPMI do INSS.

Uma decisão do ministro André Mendonça entendeu liminarmente — baseada na aparência de um bom direito, líquido e certo — ter o presidente do Senado, David Alcolumbre, cometido abuso e ilegalidade. Isso ao impossibilitar a prorrogação do prazo de conclusão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Trata-se de liminar concedida em ação civil de mandado de segurança, um remédio brasileiro para defesa contra arbitrariedades.

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Jogo de cena de senadores

Alcolumbre e alguns senadores ficaram abespinhados. Puro jogo de cena. Na verdade, não querem risco de novos comprometimentos e nem pesca de peixes graúdos.

Esse grupo de senadores irritados entendeu que o ministro Mendonça estava se intrometendo em matéria de exclusiva competência do Senado.

Ruidosamente, fala-se em questão interna corporis, ou seja, imune à interferência de outro Poder — no caso, do Judiciário, pelo STF.

Num momento de perda de credibilidade perante a opinião pública, pelo corporativismo e em razão de condutas escandalosas de dois ministros, o Supremo está naturalmente acuado.

Fora isso, o STF desrespeitou, por largo tempo, o princípio constitucional da separação dos Poderes da República.

Quando aconteceu isso, frise-se, o descrédito maior era do Congresso. Agora, em termos de desconfiança dos cidadãos, o STF vence no fotochart.

Pelo que ecoa nos corredores do Supremo, a liminar do ministro Mendonça será cassada no plenário do STF.

Isso com base no entendimento de que se trata de questão interna, exclusiva. Competiu ao Senado deliberar pela necessidade de apurar e, da mesma maneira, cabe a ele a decisão a respeito do encerramento.

A tese do ministro Mendonça, entretanto, está bem fundamentada ao assegurar o direito constitucional das minorias. Numa CPI, esse direito é assegurado e não deve ser ignorado quando, pela complexidade da apuração, a investigação precisa ser prorrogada.

Dada a dimensão da fraude, o interesse público aponta, de maneira induvidosa, pelo prosseguimento da apuração. E a representação da minoria não pode ser impedida por ato arbitrário de Alcolumbre.

Pano rápido: O STF, caso decida tecnicamente, manterá a bem fundamentada e acertada liminar do ministro Mendonça.

Caso decida politicamente, até para evitar outras contestações, será cassada a liminar que, ressalte-se, está muito bem embasada constitucionalmente.

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