Mendonça acerta na liminar sobre CPMI; agora, STF será técnico ou político?

Hoje, o STF, em composição completa, decide se haverá prorrogação da CPMI do INSS.

Uma decisão do ministro André Mendonça entendeu liminarmente — baseada na aparência de um bom direito, líquido e certo — ter o presidente do Senado, David Alcolumbre, cometido abuso e ilegalidade. Isso ao impossibilitar a prorrogação do prazo de conclusão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Trata-se de liminar concedida em ação civil de mandado de segurança, um remédio brasileiro para defesa contra arbitrariedades.

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