Proibição das bets tem efeitos colaterais e surgem vários de sites ilegais

O governo federal tirou o sofá da sala ao decidir, por Medida Provisória, eliminar do mercado brasileiro as plataformas de apostas autorizadas a operar no país. Sim, as bets legais. Porque as ilegais continuam existindo — e combatê-las será, provavelmente, ainda mais difícil sem a concorrência do mercado regulamentado.

Entre janeiro de 2025 e setembro de 2026, 66.482 sites ilegais foram bloqueados pela Anatel. Mesmo assim, levantamento da LCA Consultores e do Instituto Locomotiva, encomendado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), estima que entre 38% e 44% das apostas on-line realizadas no Brasil no primeiro semestre de 2026 ocorreram em plataformas clandestinas. No levantamento anterior, de 2025, a estimativa ficava entre 41% e 51%. Ou seja: o mercado ilegal continuava enorme, mas havia recuado após a entrada em vigor da regulamentação.

A MP assinada por Lula proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, atingindo tanto apostas esportivas quanto jogos on-line. O problema é que uma canetada elimina a autorização legal, não necessariamente a atividade. Sites clandestinos podem continuar operando por novos domínios, redes sociais, WhatsApp, Telegram, sites-espelho e outros meios. Derruba-se um endereço; outro pode aparecer. É um interminável enxugar de gelo, que exigiria cada vez mais investimento, tecnologia e fiscalização.

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A proibição tampouco faz desaparecer a ludopatia. Pode reduzir o acesso e a publicidade — argumento válido utilizado pelos defensores da medida —, mas permanece a questão central: quantos apostadores deixarão efetivamente de jogar e quantos simplesmente migrarão para o mercado clandestino? Se essa migração for relevante, o Estado terá trocado empresas identificadas, tributadas e fiscalizadas por operadores que não necessariamente cumprem nenhuma das regras brasileiras.

Há ainda outro efeito imediato: desaparece a arrecadação produzida pelas empresas legalizadas, dinheiro que poderia — e deveria — ter sido destinado em proporção muito maior justamente ao enfrentamento dos........

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