Mestre em Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina e doutora em Comunicação e Semiótica pela PUC-SP

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Supremo tribunal de exceção

Inquérito das fake news, usado para devassa na Receita e intimação de Kléber Cabral, infringe garantias fundamentais desde 2019

Falas do presidente da Unafisco são apenas críticas legítimas, mas a visão autoritária de Moraes não aceita o escrutínio das ações da mais alta corte do país

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Se alguém tinha dúvidas de que o inquérito das fake news configura tribunal de exceção, com o depoimento do presidente da Unafisco elas foram eliminadas.

O tribunal de exceção não é apenas uma categoria formal (um tribunal é criado depois do fato). Há também a exceção material, quando estruturas legais são preservadas, mas o funcionamento real do órgão subverte garantias fundamentais, como juiz natural, imparcialidade, separação entre funções (acusar, investigar, julgar) e devido processo legal.

O inquérito 4781 foi aberto de ofício (sem provocação do Ministério Público) em 2019 por Dias Toffoli. Moraes, o relator, foi escolhido sem sorteio e atua como vítima, investigador e julgador. O objetivo seria apurar notícias falsas, ameaças e outras condutas que pudessem afetar a integridade dos ministros da corte.

Com tramitação sigilosa e escopo amplíssimo, o inquérito foi usado por Moraes para promover uma farra censória, bloqueando perfis de redes sociais e até tirando do ar reportagem da Crusoé.

Trata-se de blindagem institucional persecutória coberta pelo manto falacioso de defesa da democracia. Atuação jurídica inaceitável num Estado de Direito, mas que foi respaldada por grande parte da imprensa —cujo dever é expor abusos de poder.

Agora, após reportagens revelarem conexões financeiras duvidosas entre Toffoli e a esposa de Moraes com o Banco Master, Moraes ordenou uma devassa na Receita Federal para apurar vazamentos de dados de integrantes do STF e seus familiares. A medida surgiu sem provocação da PGR porque se deu no âmbito do inquérito das fake news.

Em seguida, o ministro intimou o presidente da Unafisco, Kléber Cabral, a prestar depoimento no mesmo inquérito. Segundo nota da entidade, Kléber foi ouvido como investigado só por ter criticado o STF em entrevistas jornalísticas. Não houve ameaça nem incitação à violência em suas falas, mas a visão autoritária de Moraes não aceita o escrutínio das ações da mais alta corte do país.

O inquérito 4781 abriu a caixa de Pandora. Agora, o Brasil tem um Supremo tribunal de exceção.

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