Emenda concede teto do STF a servidores de PE, e governadora recorre ao STF

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A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar uma emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do estado no final de 2025, que alterou o teto do funcionalismo dos servidores.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi protocolada na quinta-feira passada e será analisada pelo ministro André Mendonça. Segundo o estado, a emenda cria uma despesa superior a R$ 100 milhões só em 2026. Servidores do alto escalão, que pretendiam ganhar o chamado "teto 100%", protestaram contra o governo.

A Emenda Constitucional 68 foi promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia em 18 de dezembro de 2025. Ela manteve o salário de desembargador como teto do funcionalismo, mas retirou que ele estaria limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) —hoje de R$ 46,3 mil.

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A mudança, diz a ação, "pode ensejar a interpretação de que a referida emenda à Constituição Estadual tenha permitindo que, no âmbito do Estado de Pernambuco, o limite remuneratório passe de 90,25% do subsídio de Ministros do STF para 100% desse valor —o chamado 'teto 100', para a generalidade do servidores públicos estaduais".

Além disso, a ação afirma que a emenda "criou despesas ao permitir o pagamento de valores em pecúnia [dinheiro] de férias e licenças-prêmio vencidas, até então não previstos na norma originária, dispondo, ainda, sobre o regime jurídico desses servidores".

Segundo levantamento apresentado ao STF pela Secretaria de Administração, a mudança pode trazer um impacto da ordem de R$ 7,9 milhões mensais e R$ 105,2 milhões só no ano de 2026.

Diante do custo ao erário, a governadora pede ao STF a concessão de uma liminar para suspender os efeitos da mudança e, após a análise completa do caso, requer que a norma seja declarada inconstitucional.

A coluna procurou a assessoria de imprensa da Assembleia, para que comentasse a ação, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto.

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Segundo a governadora, que decidiu pessoalmente assinar a ação, esse tipo de matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, já que a Constituição prevê "iniciativa privativa" da governadora para definir leis que criem cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta, além de conceder aumento de sua remuneração.

A ação aponta que a emenda tratou "da remuneração indiscriminada de todos os servidores do estado", afetando assim indevidamente as finanças públicas estaduais.

O texto defende ainda que a emenda descumpre a Constituição Federal, que estabelece que o teto dos estados não pode passar dos 90,25% do salário do STF.

A ação da governadora gerou revolta em categorias que esperavam alcançar o "teto 100".

O Sindfisco, que reúne auditores fiscais e julgadores administrativo-tributários de Pernambuco, repudiou a ação no STF e classificou o ato da governadora de "radicalização contra a Instituição Fazenda e contra a categoria".

Em protesto, eles marcaram uma assembleia para debater essa ação no STF marcada para a próxima terça-feira (24).

O efeito prático dessa medida é claro: vão-se embora as expectativas de adoção do teto de 100% já neste mês, bem como de eventual recebimento de diferenças relativas aos meses de dezembro e janeiro, e ao 13º salário. O Governo, portanto, escolhe o caminho do litígio e do recuo, justamente no tema que poderia recompor parte das distorções acumuladas.Sindfisco

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