A anulação das tarifas de Trump pelo Supremo Tribunal

A decisão do Supremo Tribunal norte americano foi a maior derrota de Trump desde que é Presidente dos Estados Unidos. Trump tem governado como se a legitimidade popular, que resulta da eleição democrática, prevalecesse sobre qualquer outro princípio constitucional ou político. Os juízes do Supremo Tribunal disseram a Trump que há limites ao poder dos eleitos, e um deles é a Constituição americana. Trump não tinha autoridade para aprovar as tarifas do famoso liberation day de Abril passado. Essa competência pertence ao Congresso.

A decisão do Supremo Tribunal tem ainda mais significado político porque seis juízes (em nove) são conservadores e três votaram contra a decisão de Trump (dois desses três foram nomeados por Trump para o Supremo Tribunal). Foi a primeira reação de sectores conservadores contra as políticas de Trump.

O novo ministro da Administração Interna

Há um consenso sobre a competência do novo ministro da Administração Interna, tal como a sua prestação à frente da Polícia Judiciária tem sido elogiada. Não sou um conhecedor da matéria, mas tenho uma opinião positiva de Luís Neves.

Mas tenho também um problema de fundo com a sua nomeação para ministro da Administração Interna. Não é com a nomeação de Luís Neves; é com a nomeação do diretor da Polícia Judiciária para o Governo. Coloca em causa a separação de poderes e não beneficia a qualidade da nossa democracia. Pelo contrário, prejudica-a.

Bem sei que a Polícia Judiciária está sob a tutela do Ministério da Justiça. Nesse sentido, o ministro da Administração Interna não tem autoridade direta sobre a Polícia que dirigiu. Mas não é esse o ponto central. O mais relevante é que o antigo diretor da Polícia Judiciária está num cargo político com acesso a informação que, por princípio, um ministro não deve ter. E está sob autoridade do primeiro-ministro. Nada isto abona a favor da separação entre o Executivo........

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