A anulação das tarifas de Trump pelo Supremo Tribunal

A decisão do Supremo Tribunal norte americano foi a maior derrota de Trump desde que é Presidente dos Estados Unidos. Trump tem governado como se a legitimidade popular, que resulta da eleição democrática, prevalecesse sobre qualquer outro princípio constitucional ou político. Os juízes do Supremo Tribunal disseram a Trump que há limites ao poder dos eleitos, e um deles é a Constituição americana. Trump não tinha autoridade para aprovar as tarifas do famoso liberation day de Abril passado. Essa competência pertence ao Congresso.

A decisão do Supremo Tribunal tem ainda mais significado político porque seis juízes (em nove) são conservadores e três votaram contra a decisão de Trump (dois desses três foram nomeados por Trump para o Supremo Tribunal). Foi a primeira reação de sectores conservadores contra as políticas de Trump.

O novo ministro da Administração Interna

Há um consenso sobre a competência do novo ministro da Administração Interna, tal como a sua prestação à frente da Polícia Judiciária tem sido elogiada. Não sou um conhecedor da matéria, mas tenho uma opinião positiva de Luís Neves.

Mas tenho também um problema de fundo com a sua nomeação para ministro da Administração Interna. Não é com a nomeação de Luís Neves; é com a nomeação do diretor da Polícia Judiciária para o Governo. Coloca em causa a separação de poderes e não beneficia a qualidade da nossa democracia. Pelo contrário, prejudica-a.

Bem sei que a Polícia Judiciária está sob a tutela do Ministério da Justiça. Nesse sentido, o ministro da Administração Interna não tem autoridade direta sobre a Polícia que dirigiu. Mas não é esse o ponto central. O mais relevante é que o antigo diretor da Polícia Judiciária está num cargo político com acesso a informação que, por princípio, um ministro não deve ter. E está sob autoridade do primeiro-ministro. Nada isto abona a favor da separação entre o Executivo político e o poder policial e judicial. Como eleitor da AD, não gosto de ver o ‘meu’ Governo tomar estas decisões. É o tipo de decisões que me habituei a ver nos Governos socialistas. Sempre as critiquei e lamento repetir essas críticas em relação a um Governo da AD.

AD alia-se com o Chega em Cascais

Em Cascais, a AD aliou-se ao Chega para governar a autarquia, depois de os vereadores do PS terem abandonado os seus pelouros, como protesto pelo entendimento com o partido de André Ventura. Em Sintra, a AD também está aliada ao Chega. Em Lisboa, há uma variante, uma antiga vereadora do Chega faz parte do executivo autárquico, dando assim maioria à coligação de Carlos Moedas.

Estas coligações com o Chega são importantes. Antes de mais, vão acabando com as ‘linhas vermelhas’, uma estratégia anti-democrática. Nos regimes democráticos, os eleitores são todos iguais, não há uns de primeira e outros de segunda. Compete aos eleitores eleger os seus representantes e, depois, aos decisores políticos decidir sobre a formação de maiorias sem discriminações partidárias. É inteiramente legítimo que os partidos estabeleçam ‘linhas vermelhas’ para políticas com as quais discordam, mas nunca em relação a partidos. Não há democracias saudáveis sem respeito pelos votos dos eleitores.

Tendo em conta que o Chega é um partido que veio para ficar, é igualmente importante dar responsabilidades executivas e de poder aos seus militantes e dirigentes. Seria uma irresponsabilidade política absoluta manter o Chega sempre na oposição. É no exercício do poder que se testa a capacidade política. Nesse sentido, as decisões de Piteira Lopes e de Marco Almeida foram atos de responsabilidade política e de respeito democrático.

A reunião entre Montenegro e Seguro: o novo bloco central

Desde 2015, tem havido uma espécie de bloco central entre Belém e São Bento. As versões têm sido diferentes, mas no essencial tem havido uma aliança entre as figuras maiores dos dois grandes partidos do sistema político. No período da ‘geringonça’, entre 2015 e 2019, a aliança entre Marcelo e Costa impediu um desequilíbrio exagerado para a esquerda do Governo socialista. Entre 2019 e 2022, o bloco central Marcelo-Costa compensou a falta de maioria do PS. Com a maioria absoluta de 2022, a aliança entre Belém e São Bento deixou de ser indispensável, mas no fundo continuou a existir.

Com a chegada da AD ao Governo, acabou o bloco central informal porque Belém e São Bento estavam com o mesmo partido. Agora, com a eleição de António José Seguro, regressou o bloco central informal entre Belém e São Bento, desta vez com um PR socialista e um PM do PSD (ao contrário da era Marcelo e Costa). Mas, como aconteceu entre 2019 e 2022, o bloco central informal entre Belém e São Bento vai de certo modo compensar a ausência de maioria absoluta do Governo. E Seguro será, a partir de agora, o líder de facto do PS.

Regressando às personagens do enredo do bloco central, percebemos como estamos perante uma questão estrutural, e não de meras escolhas pessoais. Do lado do PSD, Marcelo e Montenegro são completamente diferentes. Do lado do PS, não é um segredo que Seguro e Costa se detestam. Mas apesar de todas as diferenças, os quatro reagiram de um modo semelhante perante governos minoritários e perante os extremos da política portuguesa (de um lado, os camaradas de ‘geringonça’; do outro lado, o Chega): juntaram em coligações informais o PS e o PSD.

O PM escolheu um bloco central informal em vez de uma coligação à direita com o Chega, de acordo com a leitura política que terá feito das eleições presidenciais. Além disso, é mais cómodo e, politicamente, mais fácil construir uma ligação política com Seguro do que com Ventura. Isto leva à questão das reformas, que não pode ser tratado aqui de um modo profundo, mas fica apenas uma nota. O bloco central informal entre Belém e São Bento não será a causa da falta de reformas. É o oposto. O bloco central está a ser formado porque não há vontade de mudar Portugal. Os seus criadores, Montenegro e Seguro, no fundo querem que tudo continue mais ou menos na mesma. E, possivelmente, é isso que a maioria dos portugueses também quer. Além disso, obedecem a um instinto de sobrevivência perante a ameaça de um terceiro partido anti-sistema. O bloco central é o sintoma do impasse em que vive Portugal. Não é a causa.

4 anos de guerra da Rússia contra a Ucrânia

Passaram quatro anos do dia em que Putin resolveu atacar a Ucrânia. Foi a decisão mais desastrosa de Putin à frente da Rússia e levará a uma enorme derrota geopolítica e económica do país. Será uma questão de tempo até se tornar absolutamente claro. Quatro anos depois do início da guerra, uma das maiores potências militares do mundo não conseguiu sequer conquistar Dombass contra um país que mal tinha um exército em 2022. Hoje, a Rússia está a perder cerca de 300 mil soldados por mês, e enfrenta grandes dificuldades de recrutamento.

A economia russa está de rastos. A produção de petróleo e de gás diminui, deixou de vender ao seu maior comprador, a Europa, e só consegue vender a preço de saldo à China. O setor privado está à deriva, sem acesso a capital. A inflação aumenta e o poder de compra da classe média diminui. Além de tudo isso, a Rússia tornou-se no parceiro júnior da China, uma desgraça para grande parte das elites militares russas. 

Quando começou a guerra, Putin dizia que a ‘nação ucraniana não existia’. Se não existia, hoje existe e ninguém tem dúvidas sobre isso. Existe graças a Putin e à invasão russa. Mas além de uma identidade nacional forte, a Ucrânia tem hoje um dos exércitos mais poderosos da Europa e uma indústria de defesa pujante. Quatro anos depois, resta a Putin uma única estratégia: bombardear alvos civis e infraestruturas para condenar a população ucraniana ao frio, à dor e à morte. Um criminoso que está a vingar-se nos civis pela sua incapacidade de vencer uma guerra que nunca devia ter começado.

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