Vi, na televisão, a ‘guerra’ que a polícia foi levada a travar contra as tendas instaladas por manifestantes em algumas praças de Lisboa e do Porto.

Estas serviam, é óbvio, para evidenciar, simbolicamente, o desrespeito pelo direito à habitação consagrado no artigo 65.º da CRP.

Diz o citado artigo da CRP:

«1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com........

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