A Base das Lajes, nos Açores, tem sido historicamente um ponto-chave da relação bilateral entre Portugal e os Estados Unidos no quadro da NATO. Mas uma coisa é a cooperação estratégica estável; outra, bem diferente, é permitir a utilização do território nacional para operações cuja legalidade e enquadramento no direito internacional são, no mínimo, controversos.

O presidente Trump construiu grande parte da sua política externa numa lógica unilateral, frequentemente contornando mecanismos multilaterais e violando o direito internacional. Autorizar o uso da Base das Lajes num cenário de ação militar contra o Irão - sem mandato das Nações Unidas e fora de um quadro inequívoco de legítima defesa - significa alinhar Portugal com uma interpretação elástica do direito internacional. Isso é grave.

Importa sublinhar: o regime do Irão é autoritário, reprime dissidentes, limita liberdades fundamentais e tem um histórico amplamente documentado de violações de direitos humanos. Ninguém de boa-fé ignora isso. O facto de um regime ser deplorável não legitima automaticamente qualquer ação militar contra ele. O direito internacional não pode ser instrumentalizado ao sabor dos interesses estratégicos de cada Estado.

Se aceitarmos que um país pode recorrer à força fora dos parâmetros estabelecidos pela Carta das Nações Unidas apenas porque considera outro regime moralmente condenável, abrimos um precedente perigoso. Amanhã, qualquer potência poderá invocar argumentos semelhantes para justificar intervenções unilaterais noutros pontos do globo. O sistema internacional, já fragilizado, tornar-se-ia ainda mais instável.

Portugal, enquanto Estado de dimensão média e profundamente dependente de um sistema multilateral baseado em regras, deveria ser dos primeiros a defender escrupulosamente esses princípios. A nossa história diplomática, especialmente após o 25 de Abril, tem sido marcada pela defesa do direito internacional, da resolução pacífica de conflitos e do primado das Nações Unidas. Uma decisão como esta parece afastar-se dessa tradição.

Além disso, há uma questão de soberania política. Ser aliado não é ser subalterno. A relação transatlântica é importante, mas não pode significar a abdicação de critérios próprios de avaliação jurídica e política. Um Governo responsável deve explicar ao país qual o enquadramento legal concreto desta autorização, quais os limites impostos e que garantias existem de que Portugal não será arrastado para um conflito que não controla.

Em última análise, esta decisão não é apenas sobre geopolítica; é sobre princípios. Defender o direito internacional quando ele protege os nossos interesses é fácil. Difícil - mas essencial -  é defendê-lo quando isso implica dizer “não” a um aliado que viola o direito internacional e actua fora do quadro da NATO.

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