O novo ano começou como acabou o anterior: sob a ameaça de uma alteração profunda às leis laborais, por iniciativa do Governo, que representa uma mudança radical do nosso contrato social. O primeiro-ministro apresenta como inevitável uma revolução da legislação laboral quando, na realidade, não existe qualquer base económica ou social que a justifique.

Há pelo menos três ordens de razões que tornam estas alterações politicamente erradas e socialmente perigosas.

1) A primeira é a falta de legitimidade política. Em nenhum momento os partidos que apoiam o Governo anunciaram aos portugueses que pretendiam rever em profundidade o Código do Trabalho. Essa opção não constava do programa eleitoral nem foi sufragada nas urnas. Quando um Governo decide avançar com mudanças desta natureza sem mandato explícito, fragiliza a confiança democrática e aprofunda a distância entre instituições e cidadãos.

2) A segunda razão prende-se........

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