Restringir o acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) não é a resposta para as falhas de cobrança. É uma opção que pode agravar os riscos para a saúde pública, dificultar a organização dos serviços e criar problemas que hoje ainda podemos evitar.

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O PSD e o CDS, com o apoio do Chega, insistem em limitar o acesso ao Serviço Nacional de Saúde por parte de cidadãos estrangeiros não residentes com ou sem situação regularizada, apresentando o combate ao chamado "oportunismo" como justificação para a alteração da Lei de Bases da Saúde.

Combater abusos, prevenir a fraude e garantir que cada entidade paga os encargos que legalmente lhe competem são objetivos legítimos e previstos na lei. Ninguém defende que os recursos públicos sejam utilizados indevidamente ou que os custos dos cuidados de saúde deixem de ser cobrados a quem tem essa responsabilidade.

Mas uma coisa é combater a utilização indevida do SNS. Outra, bem diferente, é restringir o acesso aos cuidados de saúde como resposta a dificuldades administrativas, problemas de identificação ou falhas nos mecanismos de faturação e cobrança.

Na possibilidade de um diagnóstico errado, a receita corre o risco de agravar o problema.

A lei já distingue o acesso dos encargos financeiros.

A legislação........

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