Há propostas legislativas que alteram regras. E há propostas que alteram a sensação de segurança com que as pessoas vivem. A proposta de revisão do regime do arrendamento apresentada pelo Governo pertence à segunda categoria.

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O problema não está em reconhecer que o mercado de arrendamento precisa de regras mais claras, que os imóveis devem ser conservados ou que os senhorios devem dispor de instrumentos eficazes para reagir a incumprimentos. O problema está em apresentar como modernização uma reforma que, em vários pontos essenciais, aumenta a liberdade de terminar o contrato sem oferecer ao arrendatário uma proteção equivalente.

Para quem tem uma casa arrendada, a questão é simples: por quanto tempo pode planear a sua vida? A proposta aponta para uma resposta inquietante. Menos renovação mínima, mais liberdade de oposição do senhorio, maior facilidade de denúncia e procedimentos de desocupação mais rápidos. O arrendamento aproxima-se, assim, de uma relação precária, em que a permanência depende cada vez mais da vontade unilateral do proprietário.

Uma casa não é um contrato de telemóvel

A habitação não é um serviço que se troca ao fim de um prazo sem consequências. Quando uma família perde a casa, não perde apenas quatro paredes: pode perder a escola dos filhos, a proximidade do emprego, a rede de apoio familiar e uma parte essencial da sua estabilidade.

É por isso que a renovação dos contratos não pode ser tratada como uma mera formalidade. A eliminação dos períodos........

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