Há uma diferença entre um Estado que falha em proteger e um Estado que escolhe não proteger. E há ainda uma terceira categoria, mais rara e mais honesta na sua brutalidade: o Estado que constrói os instrumentos legais para que a violência não precise de se esconder.Israel acaba de entrar nessa terceira categoria.

No dia 30 de março, o Knesset aprovou por 62 votos contra 48 uma lei que impõe a pena de morte por enforcamento a palestinianos condenados por homicídio em tribunais militares. A lei não exige unanimidade judicial. Basta maioria. Não concede direito de recurso. Estabelece que a execução deve acontecer no prazo de 90 dias. O tribunal pode optar por prisão perpétua, mas apenas perante "circunstâncias especiais". O enforcamento é a regra, não a exceção.Leia-se outra vez: sem recurso, por maioria, em 90 dias.

O champanhe foi servido por Itamar Ben Gvir, Ministro da Segurança Nacional, ainda no hemiciclo, enquanto membros da coligação celebravam quase doze horas de debate parlamentar como quem celebra uma final de futebol. E talvez seja essa a imagem que melhor resume o que está a acontecer: para uma parte significativa da classe política israelita, a morte de palestinianos já não é um custo. É uma conquista.

Convém perguntar: porquê enforcamento? Israel já tem a pena de morte. Usou-a duas vezes ao longo de toda a sua história. A primeira, em 1948, contra Meir Tobianski, um oficial do IDF acusado de espionagem. Executado por fuzilamento sem advogado, sem recurso, sem sequer um julgamento digno do nome. Um ano depois, foi exonerado de todas as acusações. Israel executou um inocente antes de executar um culpado.

O culpado veio em 1962: Adolf Eichmann, o arquiteto da Solução Final, capturado na Argentina, julgado em Jerusalém num processo que Hannah Arendt documentou para a New Yorker naquilo que se tornaria "Eichmann em Jerusalém: Um Relato sobre a Banalidade do Mal". Eichmann foi enforcado. E desde então, durante 64 anos, nenhum juiz israelita voltou a aplicar a pena capital. Nem sequer para atos de genocídio.

Agora, de repente, os juízes devem aplicá-la. Não para criminosos de guerra. Não para genocidas. Para palestinianos condenados em tribunais militares com uma taxa de condenação de 99,74%. Vinte e cinco absolvições em 9542 casos, segundo dados de 2010. Noventa e sete por cento das condenações resultam de acordos de confissão negociados sob coação. Tortura, portanto. Os procuradores apresentam provas secretas a que os arguidos e os seus advogados não têm acesso. Os juízes, os procuradores e os guardas vestem todos o mesmo uniforme: o do IDF.

A razão técnica para o enforcamento é quase cómica na sua banalidade: a Associação Médica........

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