Foi a 8 de maio que a Assembleia da República aprovou, em votação final global, o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). O novo regime introduz alterações substanciais ao anterior: a criação das universidades politécnicas, o reforço da autonomia e da governação, a possibilidade de atuação de agências europeias na acreditação de cursos, a facilitação das fusões e associações entre instituições académicas e, por último, alterações no modelo eleitoral. Muito já se escreveu, e muito se continuará a escrever, sobre estas mudanças, para bem ou para mal. Mas creio que não haverá nenhuma que possa ser mais consensual, na sua injustiça, do que a inclusão, nos artigos 81.º e 86.º, das palavras “de carreira” para definir quais os docentes e investigadores elegíveis para participar nas eleições para o reitor e para o conselho geral das universidades.

De uma penada, os legisladores excluíram milhares de membros da comunidade da participação na vida democrática das universidades, retirando-lhes um direito que era, e deve continuar a ser, seu. E fazem-no no preciso momento em que se alarga o universo eleitoral aos antigos estudantes e ao pessoal técnico, especialista e de gestão. Um contrassenso, portanto, que não constava das versões anteriormente conhecidas do RJIES, nem da que foi a Conselho de Ministros antes da queda do anterior governo da AD, em fevereiro de 2025.........

© PÚBLICO