Com base na Constituição da República e no Código Tributário Nacional (CTN), o Sistema Tributário Nacional é o conjunto de leis e normas que regulam criação, cobrança e partilha de tributos no Brasil. Também impõe deveres certos e obrigações efetivas, como impostos, taxas e contribuições sobre consumo, renda e propriedade.Até aí, tudo bem. O problema é que a legislação tributária no Brasil é considerada uma das mais complexas e extensas do mundo.

Desde a Constituição de 1988, foram editadas mais de 460 mil normas tributárias, ou seja, uma média de 37 normas por dia. E com isso a colcha de retalhos de tributos só aumenta.Empresas brasileiras gastam bilhões e dedicam mais de 1.500 horas por ano apenas para calcular e pagar tributos, sejam das esferas federal, estadual ou municipal. As questões tributárias são prolixas, burocráticas e mais parecem um bicho de........

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