Ao fazer a abertura de mais uma reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, que debateu o tema “Soberania fiscal em xeque? Tensões e novos paradigmas tributários”, fiz a reflexão que trago aos amigos leitores. Estamos vivendo um momento extremamente complicado no Brasil, em que os Poderes se confundem. Trata-se de um momento de máxima insegurança jurídica, em que escândalos vêm à tona, e os Poderes envolvidos se autoprotegem, numa tentativa de ocultar tanto aquilo que se busca conhecer quanto aquilo que está errado. Tudo isso acompanhado de um novo sistema tributário que já teve sua implementação com a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e, em 2029, terá o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Trata-se de uma tributação de consumo que amplia o número de artigos referentes ao tema constantes no Código Tributário Nacional (CTN). Na legislação aprovada, estamos com dez vezes mais artigos sobre a tributação do consumo do que aqueles que constam no CTN, além de três vezes mais artigos para a tributação do consumo do que todo o sistema tributário que conseguimos aprovar na Constituição de 1988.

Aumento real para o contribuinte

Essa inflação normativa não é apenas um detalhe estatístico; ela representa um aumento real no custo de conformidade para........

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