Quem usar embarcação ou veículo automotor, como carro e moto, para abandonar um animal em via pública pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por 12 meses. A novidade consta no Projeto de Lei (PL) 25/2024, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. O condutor que auxiliar diretamente no ato também pode ser punido, conforme o texto.

A legislação classifica a conduta como infração de trânsito gravíssima e sujeita o motorista ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor da infração gravíssima. A quantia........

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