O combate à pobreza não se faz com ilusões estatísticas nem com mecanismos que, na prática, retiram com uma mão aquilo que se dá com a outra. O atual regime do Rendimento Social de Inserção (RSI) contém uma contradição que importa corrigir com urgência: considera como rendimento os apoios à habitação, reduzindo o valor da prestação social atribuída às famílias mais vulneráveis.

Esta regra, aparentemente técnica, tem consequências profundamente injustas. Ao contabilizar os subsídios de renda, sejam eles nacionais ou municipais, como rendimento, o sistema neutraliza o seu efeito. Ou seja, o apoio que deveria aliviar o peso da habitação no orçamento familiar acaba por ser compensado por uma redução equivalente no RSI. Na prática, muitas famílias permanecem exatamente na mesma situação de fragilidade, apesar de beneficiarem de medidas que deveriam reforçar a sua proteção.

Num contexto de grave crise habitacional, marcado por rendas elevadas e escassez de oferta acessível, esta lógica torna-se ainda mais incompreensível. Programas como o Porto Solidário, promovido pelo Município do Porto, veem o seu impacto social significativamente reduzido por este enquadramento legal desajustado da realidade.

Foi por isso que os eleitos pelo Partido Socialista apresentaram, na reunião do Executivo municipal do Porto, uma proposta de recomendação ao Governo para corrigir esta situação. A proposta foi aprovada, apenas com um voto contra do Chega, refletindo um entendimento alargado quanto à necessidade de garantir maior justiça social.

O que está em causa é simples: assegurar que os apoios à habitação cumpram plenamente a sua função. Excluí-los do cálculo do RSI não representa um aumento injustificado da despesa pública, mas sim a reposição de coerência nas políticas sociais. Trata-se de garantir que o direito a uma habitação condigna não seja esvaziado por regras que penalizam precisamente quem mais precisa.

Num Estado social que se quer eficaz e justo, não basta criar instrumentos de apoio; é essencial que estes funcionem plenamente. Corrigir esta distorção é um passo necessário para reforçar a proteção das famílias e dar um sinal claro de que o combate à pobreza é levado a sério.

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