Portugal precisa de decidir melhor e mais depressa. Este é hoje um dos maiores desafios da nossa economia e da coesão territorial: garantir que o Estado não é um obstáculo ao investimento, mas antes um facilitador responsável, exigente e previsível.

Durante demasiado tempo, construímos um modelo assente num excesso de controlo prévio, burocrático e muitas vezes redundante. Esse modelo não tornou o Estado mais rigoroso, tornou-o mais lento, mais incerto e, em muitos casos, incapaz de executar projetos estratégicos em tempo útil. A discussão recente sobre a reforma do visto do Tribunal de Contas ajuda a colocar este tema no centro do debate. E bem. E a lição é clara: Portugal não precisa de menos controlo. Precisa de melhor controlo.

O atual sistema, excessivamente dependente de fiscalização prévia, cria bloqueios administrativos que atrasam investimentos, aumentam custos, comprometem a execução de fundos europeus e de outros projetos estruturantes. Como se reconhece, esse modelo tem gerado atrasos e incerteza sem ganhos proporcionais na qualidade da despesa pública. Acresce que a burocracia excessiva não é neutra: cria opacidade, incentiva atalhos informais e acaba, muitas vezes, por abrir espaço práticas de corrupção que um sistema mais simples e transparente ajuda a prevenir.

A resposta não está em eliminar mecanismos de escrutínio porque isso seria um erro grave. Está, sim, em reequilibrar o sistema: menos formalismo ex-ante e mais auditoria efetiva, responsabilização e controlo inteligente ao longo de todo o ciclo de execução. É precisamente essa lógica que deve orientar também a política de vistos e autorizações associadas ao investimento, sobretudo no contexto da captação de capital estrangeiro e da dinamização do território.

Hoje, quem quer investir em Portugal enfrenta demasiadas camadas de validação, prazos incertos e procedimentos pouco transparentes. Este excesso de complexidade administrativa não só afasta investimento como, em certos contextos, aumenta o risco decisões arbitrárias e de práticas pouco transparentes. Este cenário não afasta apenas investimento, desvia-o para outros países que oferecem maior previsibilidade e eficiência administrativa.

O PSD tem sido claro: é necessário simplificar, desburocratizar e acelerar processos, sem nunca abdicar do rigor, da transparência e da responsabilização. Não se trata de escolher entre controlo e crescimento. Trata-se de garantir ambos.

Tal como na reforma do Tribunal de Contas, que o Governo propõe, o caminho deve passar por três princípios fundamentais:

Primeiro, concentrar o controlo onde está o verdadeiro risco. Nem todos os processos exigem o mesmo nível de escrutínio. Dispersar recursos em verificações formais de baixo impacto reduz a capacidade de fiscalização onde ela é realmente necessária.

Segundo, reforçar a auditoria e a responsabilização a posteriori. Um sistema moderno não bloqueia à partida, acompanha, avalia e responsabiliza. É isso que garante integridade e eficiência ao mesmo tempo.

Terceiro, garantir previsibilidade e clareza para quem investe. Regras simples, prazos definidos e decisões céleres são hoje fatores críticos de competitividade.

Portugal tem todas as condições para atrair investimento, criar emprego e promover a coesão territorial. Mas para isso precisa de um Estado que funcione, que decida em tempo útil e que não se bloqueie a si próprio. Rever a política de vistos, à luz destes princípios, não é apenas uma questão administrativa. É uma escolha estratégica para o futuro do país. E esta é uma pequena grande reforma.

Mais agilidade, melhor controlo e maior responsabilidade: é este o equilíbrio que Portugal precisa para crescer de forma sustentada.

© Expresso