A Assembleia da República aprovou recentemente, na generalidade, uma proposta de lei de alteração ao Código de Processo Penal. O Governo, através da Ministra da Justiça, classificou-a como "ambiciosa", "coerente" e dotada de "ímpeto reformista".

Na verdade, o ímpeto “reformista” do legislador tem-se feito sentir particularmente no domínio penal e processual penal. Não há governo nem maioria que resista a deixar a sua pegada nesta paisagem. Infelizmente, sempre com a mesma tónica: a de legislar a pretexto de casos concretos, cedendo às pressões de certos interesses corporativos, de influenciadores de opinião e da própria opinião pública.

Vejamos. Um dos propósitos anunciados é o de promover a celeridade dos processos, mormente no caso dos megaprocessos. O apelo mediático do tema é evidente, sob a influência dos desenvolvimentos recentes do julgamento da Operação Marquês, com o pouco edificante comportamento do antigo primeiro-ministro e o desnorte do sistema judiciário – advogados incluídos – impotente para lidar com ele. Mas daí a apontar-se o dedo aos advogados, responsabilizando-os pelos atrasos e censurando o uso de “expedientes dilatórios”, em que os acusam de ser mestres,........

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