Muito tem sido dito e escrito a respeito da proposta de criação de uma nova prestação social. Apesar disso, creio ser útil acrescentar mais um contributo para esta discussão; mais não seja porque, em democracia, todas as reflexões importam para a construção de soluções de política pública que, dessa forma, enriquecem (desejavelmente) a sua eficácia e potencial alcance.

É também por isso que é sempre aconselhável (e salutar) que o processo legislativo não comprometa o espaço para o confronto de ideias, o que geralmente acontece quando se comprime o tempo disponível para o efeito. Daí que o planeamento deva sempre contemplar esta fase.

É sabido que a medida “já vinha de trás”, isto é, resulta da iniciativa política do Governo de António Costa que, para tanto, recorreu ao apoio financeiro da Comissão Europeia, através do Instrumento de Assistência Técnica, destinado a apoiar os Estados-Membros na conceção e implementação de reformas estruturais. A complexidade técnica e originalidade de tal desígnio justificou a realização de um estudo aprofundado e circunstanciado, a cargo da OCDE, que apresentou o seu relatório final em 2025 (Towards a Unified Social Benefit in Portugal: A Review of the Existing Social Benefits in Portugal and Reform Proposals for an Improved System, disponível no site da Organização).

Tive, por isso, a oportunidade de intervir na fase inicial do processo que, com a mudança de Governo, em abril de 2024, seguiu o seu curso.

Aqui chegados, não venho aduzir argumentos novos ou, tão pouco, fazer qualquer tentativa de súmula das críticas dirigidas à proposta de autorização legislativa submetida ao Parlamento. Pretendo apenas assinalar um ou dois aspetos, que se reconduzem à ideia e aos........

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