Terminou na passada quarta-feira, dia 15 de Julho, uma consulta pública que discutiu o futuro energético de cerca de 7% do território continental português. Se o leitor não deu por ela, fique descansado: a esmagadora maioria do país também não. Eu própria, que lido com estas matérias por ofício, quase a deixava passar.

Chama-se «Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis». PSZAER, na sigla, seis letras que não se deixam pronunciar. Resulta da transposição de uma directiva europeia, a RED III, e propõe-se identificar as zonas do país onde os projectos de energia solar e eólica passarão a ser licenciados por via acelerada, com procedimentos simplificados e menos encargos ambientais. Convém dizer com rigor o que o programa não é: não expropria ninguém, não ocupa terrenos, não produz efeitos imediatos sobre os particulares.

É um instrumento de planeamento que vincula as entidades públicas e que os municípios terão de integrar nos seus planos directores ao longo dos próximos anos. Mas decide, no essencial, o que pode vir a instalar-se à porta de casa de cada um, no terreno ao lado, na serra em frente, e a que velocidade. E foi discutido durante um mês, em pleno arranque do verão, num site de Internet que a esmagadora maioria dos portugueses não sabe que existe.

Comecemos pelo princípio. Uma consulta pública é o momento em que a lei obriga o Estado a parar e a perguntar. Antes de aprovar um plano, um programa ou um projecto com impacto no ambiente e no território, a administração tem de pôr os documentos à disposição de todos e recolher opiniões, objecções, sugestões. Não é uma cortesia nem um exercício de relações públicas. É um direito, com assento na Convenção de Aarhus, que Portugal ratificou, na Constituição e no Código do Procedimento Administrativo. A ideia é simples: quem vai viver com as decisões deve poder pesar nelas antes de estarem tomadas. Depois, é tarde.

E é aqui que o caso do PSZAER se torna exemplar. Os documentos estiveram disponíveis no........

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