Sobre esse pedido da OAB para um encerramento dos chamados inquéritos sobre fake news, o problema do posicionamento, que é positivo para democracia brasileira de toda maneira, é que eles encerram um paradoxo. Ao fazer o pedido para o encerramento de uma medida extraordinária, uma espécie de excepcionalismo democrático, justifica a própria medida extraordinária, justifica a existência dos inquéritos, a criação desses inquéritos lá em 2019, a sua permanência durante muito tempo, o seu caráter extraordinário, que, segundo a OAB, era necessário, porque havia ataques, havia ataques à honra de ministros, havia a disseminação de fake news, havia ameaças institucionais, um quadro de tensão, de instabilidade, poderia-se usar mais n argumentos nessa direção.

Ora, se nós aceitamos que numa democracia constitucional, que por definição é feita de regras, uma Constituição, de um ordenamento jurídico estável e assim por diante, e quando há momento de tensão, há ataques à honra de ministros, há ataques a autoridades, há disseminação de fake news, há momentos de tensão, enfim, ameaças variadas à própria ordem institucional e à própria democracia, assim por diante, nós vamos justificar a criação de atalhos institucionais.

Aí nós temos um problema, não é? Porque se nós aceitamos a ideia de que cabe a quem detém o poder, no caso do Supremo Tribunal Federal, fazer uma avaliação de conjuntura, de........

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