“É uma desgraça” — foi a primeira reação do presidente Trump à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que, nesta sexta-feira, 20, derrubou o tarifaço imposto em abril do ano passado. Mas essa decisão, tomada por 6 votos a 3, poderá vir a produzir mais do que uma simples desgraça para Trump. Poderá ter consequências de impacto hoje imprevisíveis.

Ainda que a Suprema Corte tenha se limitado a sentenciar que a política de comércio exterior do presidente Trump não pode ser basear, como se baseou, na Lei de Poderes Econômicos de Emergência (IEEPA, na sigla em inglês), fica difícil imaginar que outra fundamentação jurídica tenha força para passar por cima da prerrogativa constitucional do Congresso dos Estados Unidos de definir e comandar o comércio exterior.

Se o presidente Trump teimar em seguir pelo mesmo caminho, estará, no mínimo, criando uma monumental insegurança jurídica.

O Congresso poderia, sim, ser acionado para sancionar o tarifaço, mas, além de incerto, esse resultado levaria tempo.

A decisão da Suprema Corte abre as portas para outras consequências. Pode considerar nula toda imposição tarifária assim decretada desde o início. E aí será preciso saber o que passaria a valer, e a partir de quando.

O presidente Trump vinha se gabando de que essa política havia proporcionado uma arrecadação extra que deve ultrapassar hoje os US$ 133 bilhões. Qual será o destino desses recursos cuja origem está sendo agora considerada ilegal? Se tiverem de ser devolvidos e se novas receitas desse tipo deixarão de ser arrecadadas, que impacto terão sobre a situação fiscal dos Estados Unidos?

Outra consequência seria o recurso à Justiça por parte de países e das empresas que saíram perdendo com essa política tarifária ou que passarão a perder bilhões de dólares em investimentos feitos para se adaptar ao que pretendia Trump. Afora isso, dá para imaginar a festança a que se dedicarão tantos escritórios de advocacia ao redor do mundo. Mas isso não para aí.

O tarifaço foi o instrumento usado por Trump para arrancar concessões comerciais ou políticas ao redor do mundo. Se um chefe de Estado não concordava com Trump, levava em troca uma paulada tarifária destinada a amolecer a negativa. Se esse instrumento ficou invalidado, boa parte das concessões assim obtidas tenderá a afrouxar.

Na Coluna de quarta-feira, ficou dito que uma decisão da Suprema Corte, como essa, poderia tornar-se importante fator de reversão da ruptura da ordem global pretendida por Trump. E é o que poderá acontecer.

A partir daí, as forças mais profundas da sociedade dos Estados Unidos poderão ser sacudidas do sono profundo em que estão imersos para a construção de uma oposição eficaz ao “regime Maga” e para a defesa da democracia. A conferir.

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