Vamos, em linguagem não jurídica, colocar os pontos nos “is” neste recente conflito relativo à eventual inclusão de propostas da oposição na agenda de trabalhos do executivo municipal.

Em primeiro é preciso ter ciente do seguinte: A atividade das autarquias locais é regida por lei, portanto, só podem atuar no quadro que a lei permite que, entre outras matérias, estipula a competência dos Presidentes de Câmara.

Ora, o diploma que rege as autarquias locais, o Decreto Lei 75/2013, estipula claramente no seu artigo 35, n.º 1 , al) – na parte em que define os poderes legais do Presidente da Câmara –, o seguinte: “Compete ao Presidente da Câmara: Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões”.

Daqui decorre que a competência de estipular o conteúdo da agenda de trabalhos das reuniões oficiais do executivo municipal é apenas do Presidente da Câmara – e apenas dele – e não de nenhum outro vereador com ou sem pelouro.

Ou seja, para ser mais claro: nenhum dos vereadores da ASB, da IL, do PS, e do CHEGA, podem estabelecer o conteúdo da agenda do executivo.

O Presidente João Rodrigues, a este........

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